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SISTEMA OPERACIONAL W-10. ‎sexta-feira, ‎13‎ de ‎outubro‎ de ‎2017, 19:11:44. PRIMEIRO CURSO DE FORMAÇÃO DE ÁRBITRO - LEI FEDERAL no 9.307, de 23 de setembro de 1996 CANAL 1 - CANAL - 2 - CANAL - 3 - CANAL - 4 - CANAL - 5 - CANAL - 6 - CANAL - 7 - CANAL - 8 - JORNALISTA SEJA PARCEIRO. GERE SUA RENDA E MANTENHA SEU JORNAL E RÁDIO VIRTUAL. SE INSCREVA E FUNDE SUA REDE. CONTATOS COM O COORDENADOR PELO TELEFONE 55.21.85. 9 88238249 https://www.google.com.br/adsense/start/

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segunda-feira, 14 de novembro de 2016

SEXTA AULA: Conclusão - Conclusão. O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos apontados na Lei de Arbitragem. As disposições desta Lei descrevem um campo mais amplo de situações jurídicas que podem ser apresentadas na contestação da homologação de laudo arbitral, em relação àquelas estabelecidas no artigo 221 do RISTF (clique aqui) para homologação de sentenças estrangeiras, porém isso não permite a análise do mérito da relação de direito material ligada à sentença arbitral objeto da homologação.

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JUSTIÇA ARBITRAL SENTENÇA 129670.14.2012 by INSTITUTO DE ENSINO INESPEC on Scribd

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“No Direito Internacional Público, entre essas soluções encontram-se: o sistema de consultas, os bons ofícios, a mediação, a conciliação e a arbitragem. Já no Direito Internacional Privado, atualmente, a mais visada é a arbitragem, embora também sejam muito utilizadas a mediação e a conciliação”. – Trecho inserido em uma sentença do árbitro César Venâncio. O conflito surge quando há a necessidade de escolha entre situações que podem ser consideradas incompatíveis. Todas as situações de conflito são antagônicas e perturbam a ação ou a tomada de decisão por parte da pessoa ou de grupos. Kurt Lewin define o conflito no indivíduo como "a convergência de forças de sentidos opostos e igual intensidade. O presente livro objetiva preparar árbitros para as funções de juízo arbitral nos termos da legislação brasileira vigente.

LEI FEDERAL Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. Altera a Lei Federal no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem.

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