QUINTA AULA: A posição do Supremo Tribunal Federal na Lei da Arbitragem.

A posição do Supremo Tribunal Federal  na Lei da Arbitragem.

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última

A Lei Federal nº 9.307/96 é considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cujo órgão no sistema jurídico(*) pátrio configura-se como o guardião da Carta Magna. A declaração de constitucionalidade se deu de modo incidental e ocorreu no Agravo Regimental na Sentença Estrangeira nº 5.206-7 – Reino da Espanha.

Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF.

Doutrina.

• Obra: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
• Autor: AMILCAR DE CASTRO
• Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• Autor: HAMILTON DE MORAES E BARROS
• Obra: INSTITUIÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
• Obra: ARBITRÁGEM INTERNACIONAL PRIVADA
• Autor: JOSÉ CARLOS MAGALHÃES
• Obra: FUNDAMENTOS DA ARBITRÁGEM DO COMÉRCIO
• Autor: JOSÉ ALEXANDRE TAVARES GUERREIRO
• Obra: ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO (VB. ARBITRATO - DIR. PROC.
• Autor: BIAMONTI
• Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• Autor: PONTES DE MIRANDA
• Obra: JUÍZO ARBITRAL: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: EFEITOS, PARECER in
• Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
• Obra: O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
• Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
• Obra: ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Autor: MACHADO GUIMARÃES
• Obra: EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA CLÁUSULA ARBITRAL in REVISTA
• Autor: CELSO BARBI FILHO
• Obra: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO
• Autor: J. X. CARVALHO DE MENDONÇA
• Obra: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA LEI DE ARBITRAGEM
• Autor: CARLOS ALBERTO CARMONA E SELMA FERREIRA LEMES
• Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
• Autor: J. J. GOMES CANOTILHO
• Obra: ARBITRÁGEM, JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO, ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9307,
• Autor: JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR
• Obra: A ARBITRÁGEM E O DIREITO DO CONSUMIDOR in TEMAS ATUAIS DE
• Autor: ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
• Obra: ARBITRÁGEM E PROCESSO, UM COMENTÁRIO À LEI 9.307/1996
• Autor: CARLOS ALBERTO CARMONA
• Obra: SENTENÇA ESTRANGEIRA E LEX MERCATORIA
• Autor: HERMES MARCELO HUCK
• Obra: CÓDIGO CIVIL COMENTADO
• Autor: CLÓVIS BEVILÁQUA
• Obra: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA LEI DE ARBITRAGEM
• Autor: PEDRO A BATISTA MARTINS
• Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
• Autor: PONTES DE MIRANDA
• Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• Autor: AMÍLCAR DE CASTRO

EMENTA:

1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua conseqüente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri). 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º, XXXV, da CF. Voto vencido, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseqüentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6º, parágrafo único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31).

Resumo Estruturado.

HOMOLOGAÇÃO, LAUDO ARBITRAL, VALIDADE, BRASIL, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, LITÍGIO, SOCIEDADE COMERCIAL, FOCO, DIREITO DISPONÍVEL, EXISTÊNCIA, MONTANTE, CRÉDITO, COMISSÃO POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, EMPRESA BRASILEIRA, SEDE, EXTERIOR // REQUERIDA, APROVAÇÃO, COMPROMISSO, ANUÊNCIA, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO // LEI NOVA, JUÍZO ARBITRAL, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ARBITRÁGEM, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, COMPROMISSO ARBITRAL, MEDIANTE, PROVIMENTO JUDICIAL, SUBSTITUIÇÃO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, PARTE RECALCITRANTE // PLANO, DIREITO INTERNO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA ARBITRAL, SENTENÇA JUDICIÁRIA, IRRELEVÂNCIA, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. - CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE ARBITRAGEM, ENTENDIMENTO, PROMOÇÃO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBJETIVO, AJUSTAMENTO, NOVIDADE, TRATAMENTO, ARBITRÁGEM // SISTEMA LEGAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MECANISMO, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LESÃO, AMEAÇA, DIREITO // CARACTERIZAÇÃO, FACULDADE, CIDADÃO, COMPOSIÇÃO, CONFLITO, PODER JUDICIÁRIO // ESTIPULAÇÃO, ANTERIORIDADE, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, PARTES, SUBMISSÃO, PACTO, SISTEMA, ARBITRÁGEM, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FUTURA, CONFLITO // CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, OBJETO, LITÍGIO, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA // COMPROMISSO ARBITRAL, OBJETO, LITÍGIO, DECORRÊNCIA, TOTALIDADE, FATO JURÍDICO, INCLUSÃO, ESTRANHO, CONTRATO // CONDIÇÃO, EFICÁCIA, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONTRATO, REGÊNCIA, PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE // IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, RENÚNCIA ABSOLUTA, ABSTRATA, RELAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO // OCORRÊNCIA, RENÚNCIA RELATIVA, LITÍGIO DETERMINADO, DECORRÊNCIA, CONTRATO ESPECÍFICO // PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, ACESSO, JUDICIÁRIO, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, PARTICULAR, OPÇÃO, VIA JUDICIAL (MIN. NÉLSON JOBIM). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, DEFINIÇÃO, LEI DE ARBITRAGEM, CARACTERIZAÇÃO, OPÇÃO, PARTE CONTRATANTE, SOLUÇÃO, MEDIANTE, ARBITRÁGEM, LITÍGIO, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO // OCORRÊNCIA, LITÍGIO, HIPÓTESE, RECUSA, COMPARECIMENTO, JUÍZO ARBITRAL, POSSIBILIDADE, PARTE INTERESSADA, ENCAMINHAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, RECURSO, OBJETIVO, OBRIGAÇÃO, PARTE INADIMPLENTE, CUMPRIMENTO, CONTRATO // EXECUÇÃO, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, JUIZ, CONCRETIZAÇÃO, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, VONTADE, PARTE (MIN. MAURÍCIO CORRÊA). - (VOTO VENCIDO) , INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DE ARBITRAGEM, PARTE, ATRIBUIÇÃO, COMPROMISSO ARBITRAL, FORMAÇÃO, PROVIMENTO JUDICIAL SUBSTITUTIVO, CONCORDÂNCIA, PARTE, ESTRANHA, FIXAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, FIGURANTES, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO, ACESSO, JUDICIÁRIO // VALIDADE, LAUDO ARBITRAL, CONDICIONAMENTO, SUBSEQUENTE, DEPÓSITO, HOMOLOGAÇÃO // COMPROMISSO ARBITRAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, CONFLITO, DIREITO DISPONÍVEL, POSSIBILIDADE, PARTES, CONCILIAÇÃO // PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ARBITRÁGEM, BASE, VOLUNTARIEDADE, ACORDO BILATERAL, PARTE, OPÇÃO, ENTREGA, TERCEIRO, SOLUÇÃO, LIDE // CONSTITUCIONALIDADE, JUÍZO ARBITRAL, ORIGEM, RENUNCIABILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO, AÇÃO, REFLEXO SUBJETIVO, GARANTIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL // TERMO, RENÚNCIA, EXERCÍCIO, DIREITO, AÇÃO, DEFESA, INDISPENSABILIDADE, FORMAÇÃO, CONSENSO, MOMENTO, EXISTÊNCIA, CONCRETIZAÇÃO, LITÍGIO DETERMINADO // IMPOSSIBILIDADE, MANIFESTAÇAO, CONSENSO, MOMENTO, CONTRATO PRINCIPAL, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA ANTECIPADA, DIREITO, AÇÃO, INEXISTÊNCIA (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, SYDNEY SANCHES, MOREIRA ALVES). - (VOTO VENCIDO) , INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ARBITRAL // PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HOMOLOGAÇÃO, LAUDO ARBITRAL, DISPENSA, PROVA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EFICÁCIA, BRASIL // SUBSTITUIÇÃO, VONTADE, PARTE, CONTRATO, DECISÃO, JUIZ, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ACESSO, JUDICIÁRIO, SUJEIÇÃO, JUÍZO EXTRAJUDICIAL, LITÍGIO, OBJETO, LIMITE, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, CONTRATO, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA // RENÚNCIA, DIREITO DE AÇÃO, EXIGÊNCIA, EXISTÊNCIA, PRETENSÃO ATUAL, DIREITO MATERIAL // INADMISSIBILIDADE, RENÚNCIA, DIREITO, AÇÃO, ABSTRATO, LITÍGIO, DESCONHECIMENTO, IRRELEVÂNCIA, VINCULAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO MATERIAL (MIN. NÉRI DA SILVEIRA).

(*) O direito positivo é um sistema nomoempírico prescritivo, pois objetiva preceituar a conduta dos indivíduos. Entendemos como Sistema jurídico ou legal o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. Essas regras utilizam uma linguagem prescritiva, cuja finalidade é disciplinar a convivência social.   A ciência do direito, por outro lado, é um sistema nomoempírico, teorético ou declarativo, que utiliza linguagem científica. Tal ciência se baseia em um axioma que lhe serve de base, possibilitando o seu desenvolvimento, que é a norma fundamental descrita por Hans Kelsen(**). É esta norma que dá legitimidade à Constituição, sendo um dado que se dá por verdadeiro, sem demonstração, que possibilita o estudo do sistema.

(**)Hans Kelsen(Nascido em Praga, 11 de outubro de 1881 — óbito em Berkeley, 19 de abril de 1973) jurista e filósofo considerado um dos mais importantes e influentes estudiosos do Direito.  Por volta de 1940, a reputação de Kelsen eleva-se com base em suas teorias desenvolvidas nos Estados Unidos por sua defesa da democracia e pela Teoria Pura do Direito (Reine Rechtslehre). A estatura acadêmica de Kelsen excedeu a teoria legal e alargou a filosofia política e teoria social. Sua influência abrange os campos da filosofia, ciência jurídica, a sociologia, a teoria da democracia e relações internacionais.

Principais obras de Hans Kelsen.

(1934) Teoría General del Estado. Barcelona, Editorial Labor.

(1945) Naturaleza y Sociedad. Buenos Aires, Editorial Depalma.

(1951) The Law of the United Nations. Nova York, Frederck A. Praeger

(1952) Principles of International Law. Nova York, Reihart and Company

(1986) Teoria Geral das Normas. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor. Tradução do alemão de José Florentino Duarte.

(2000d) A Democracia. São Paulo, Martins Fontes.

(2002) Direito Internacional e Estado Soberano. São Paulo, Martins Fontes.

(2003) Jurisdição Constitucional. São Paulo, Martins Fontes.

(2003) O Estado como Integração. São Paulo, Martins Fontes.

Teoría Comunista del Derecho. Buenos Aires, Emece.

(1996). Teoria Geral das Normas. Sérgio Antônio Fabris: Porto Alegre.

(1998) O problema da justiça. São Paulo, Martins Fontes.

(2000a) Teoria Pura do Direito. São Paulo, Martins Fontes.

(2000b) Teoria Geral do Direito e do Estado São Paulo, Martins Fontes.

(2000c). A Ilusão da Justiça. São Paulo, Martins Fontes.

(2001) O que é justiça?. São Paulo, Martins Fontes.

(2011) Autobiografia de Hans Kelsen. Rio de Janeiro, Forense Universitária.

Votação e resultado.

Por unanimidade provido o Agravo para homologar a Sentença Arbitral. Vencidos, parcialmente, os Mins. Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, no que declaravam a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 6º, do artigo 7º e seus parágrafos; no artigo 41, das novas redações atribuídas ao artigo 267, inciso VII, e ao artigo 301, inciso IX, do Código de Processo Civil; e do artigo 42, todos da Lei-9307, de 23.09.1996. Acórdãos citados: ADI-1074-MC, ADI-1651 , SE-1982 . SE-2006 , SE-2178 , SE-2468, SE-2768, SE-2476-AgR , SE-26766 , SE-3236 , S (RTJ-168/106) E-3397 , S (RTJ-54/714) E-3707 , S (RTJ-60/28) EC-4724 , (RTJ-91/48) SEC-5847 , MS-20505 , AI-52181 ,(RTJ-95/23) RE-58696 ,(RTJ-107/563) RE-88716 (RTJ-111/157), RE-172058 , RE-223075 , RE-250545; LEX-1 (RTJ-172/868) 59/101.(LEX-59/90)(RTJ-68/382)(RTJ-42/212)(RTJ-92/250)(RTJ-161/1043)

Legislação estrangeira citada.

Ordenações Filipinas, livro III, títulos XVI e XVII. Itália: Artigo 24 da Constituição de 1948; artigo 2032 do Código Civil e artigos 809 e 810 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei-25, de 05.01.1944.

Portugal: artigo 1231 da Lei-31, de 29.08.1986. Holanda: artigo 1020 do Código de Processo Civil. Espanha: artigo 24, I da Constituição de 1978 e Lei-36, de 07.12.1988, II.

Alemanha: Lei de arbitragem, de 22.12.1997, que alterou a redação dos artigos 1035.3 e 1035, II, da ZPO. Artigo 7º, I da Lei-modelo da Comissão das Nações Unidas para o desenvolvimento do Comércio Internacional - UNCITRAL sobre a arbitragem internacional, editada pela ONU em 1985. N.PP.:(246). Análise: (JBM). Inclusão: 01/02/05, (MLR). Alteração: 09/03/06, (SVF).

A priori, a Sentença Estrangeira em questão foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal com o intuito de homologar o laudo arbitral proferido em Barcelona, Reino da Espanha, face o litígio ocorrido entre a empresa Resil Indústria e Comércio Ltda, com sede no Brasil, e a empresa M. B. V. Comercial and Exporte Management Establisment, sediada na Suíça.  De plano, o pedido não mereceu a guarida almejada, visto que os Julgadores se posicionarem no sentido de haver a necessidade de o laudo arbitral ser chancelado no País de origem para posteriormente ser apreciado no Brasil. Deste decisum, houve a interposição do agravo regimental, fundamentando a dispensa de homologação no Órgão Julgador do País de origem vez que a legislação do país alienígena não prescreve neste sentido.  A par disso, encaminhou-se o processo a julgamento do Plenário. Quando levado para julgamento pelo Ministro Relator Sepúlveda PERTENCE, o Ministro Moreira ALVES compreendeu por bem levantar a constitucionalidade da Lei Federal nº 9.307/96.