MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
O acesso à justiça é uma porta de entrada para aqueles que
desejam ser participes do processo democrático, tão louvado pela Constituição
de 1988. Em se tratando de matéria processual, o acesso à justiça é um dos
princípios que regem o tanto a Constituição Federal quanto o Código de Processo
Civil. É perceptível que os indivíduos
tentem resolver seus problemas sem passar pelo Poder Judiciário. Em outros
países, é muito comum que pessoas que usem a liberdade de contratar, também
possam escolher livremente uma ou mais pessoas de sua preferência para
convencionar o que fora exposto no instrumento particular. É a chamada
Arbitragem, disciplinada no Brasil pela lei federal 9.307/1996.
Vejamos pontos importantes do Projeto de Lei do CPC em
relação à Arbitragem brasileira.
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